Longitude
Fiscalidade Náutica

Imposto Único de Circulação

Legislação aplicável
- Legislação base: Lei nº 22-A/2007 de 29 de Junho
- Actualizada pela Lei nº 42/2016 de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2017)

Incidência objectiva
O imposto único de circulação incide sobre embarcações de recreio de uso particular com potência motriz igual ou superior a 20 kW, registadas desde 1986 em Portugal.

Facto gerador e exigibilidade
1 - O facto gerador do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada pelo registo em território nacional.
2 - É ainda considerado facto gerador do imposto a permanência em território nacional por período superior a 183 dias.

Base tributável
1 - O imposto único de circulação possui natureza específica, sendo a sua base tributável constituída pela potência motriz, tal como constante do respectivo livrete.
2 - Quando, para efeitos de determinação da base tributável das embarcações de recreio, haja que proceder à conversão de unidades de potência, as fórmulas a empregar são as seguintes:
1 kW = 1,359 cv
1 kW = 1,341 HP
1 HP = 0,7457 kW

Taxas
A taxa aplicável às embarcações de recreio de uso particular com potência motriz igual ou superior a 20 kW é de € 2,65/kW.

Incidência temporal
O imposto único de circulação é pago em janeiro de cada ano. Se a Embarcação de Recreio for vendida nova depois deste mês, o primeio IUC só será pago em janeiro do ano seguinte.

Liquidação
- A liquidação do imposto é feita pelo próprio sujeito passivo através da Internet, nas condições de registo e acesso às declarações electrónicas, sendo obrigatória para as pessoas colectivas.
- A liquidação do imposto pode ainda ser feita por qualquer serviço de finanças, em atendimento ao público, sempre que o sujeito passivo o solicite.



idiomas

linha

A longitude, algumas vezes representada pela letra grega (lambda), é a diferença angular, medida no equador, entre o meridiano de Greenwich e o meridiano do lugar e varia entre 0° e 180° para Oeste ou Este do meridiano de referência.
linha

Aviso legal
Senhor Consumidor, de acordo com a Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos estimados clientes que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a um centro de Resolução Alternativa de Litígios, de que aqui deixamos algumas sugestões:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt
Para mais informações, consulte o portal do consumidor www.consumidor.pt

© Longitude - Escola Náutica de Recreio

linha