Imposto Único de Circulação

Legislação aplicável
– Legislação base: Lei nº 22-A/2007 de 29 de Junho
– Actualizada pela Lei nº 42/2016 de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2017)

Incidência objectiva
O imposto único de circulação incide sobre embarcações de recreio de uso particular com potência motriz igual ou superior a 20 kW, registadas desde 1986 em Portugal.

Facto gerador e exigibilidade
1 – O facto gerador do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada pelo registo em território nacional.
2 – É ainda considerado facto gerador do imposto a permanência em território nacional por período superior a 183 dias.

Base tributável
1 – O imposto único de circulação possui natureza específica, sendo a sua base tributável constituída pela potência motriz, tal como constante do respectivo livrete.
2 – Quando, para efeitos de determinação da base tributável das embarcações de recreio, haja que proceder à conversão de unidades de potência, as fórmulas a empregar são as seguintes:
1 kW = 1,359 cv
1 kW = 1,341 HP
1 HP = 0,7457 kW

Taxas
A taxa aplicável às embarcações de recreio de uso particular com potência motriz igual ou superior a 20 kW é de € 2,65/kW.

Incidência temporal
O imposto único de circulação é pago em janeiro de cada ano. Se a Embarcação de Recreio for vendida nova depois deste mês, o primeio IUC só será pago em janeiro do ano seguinte.

Liquidação
– A liquidação do imposto é feita pelo próprio sujeito passivo através da Internet, nas condições de registo e acesso às declarações electrónicas, sendo obrigatória para as pessoas colectivas.
– A liquidação do imposto pode ainda ser feita por qualquer serviço de finanças, em atendimento ao público, sempre que o sujeito passivo o solicite.